Termos e Condições de Utilização

Versão 2026-07-03 · MINUTA — pendente de revisão por advogado

Estes Termos regulam a utilização da plataforma Pracinha ("Plataforma"), operada por [RAZÃO SOCIAL], NIF [NIF], com sede em [MORADA] ("Pracinha", "nós"). Ao criar conta ou utilizar a Plataforma, aceita estes Termos.

1. Definições

Plataforma: o site e serviços da Pracinha. Loja / Logista: o comerciante local que oferece produtos na Plataforma. Cliente / Utilizador: a pessoa que usa a Plataforma para descobrir lojas e efetuar encomendas.

2. Objeto e papel da Pracinha

A Pracinha é uma praça digital que reúne lojas de comércio local e liga o Cliente à Loja. A Pracinha não é parte no contrato de compra e venda celebrado entre o Cliente e a Loja, não vende produtos próprios nem processa o pagamento das compras — estes são acordados diretamente com a Loja (presencialmente ou, quando disponível, por meio próprio da Loja).

3. Conta

Para certas funções tem de criar conta, fornecendo dados verdadeiros e mantendo-os atualizados. É responsável pela confidencialidade das credenciais e por toda a atividade na sua conta. Deve ter pelo menos 18 anos ou o consentimento do representante legal.

4. Encomendas e pagamento

A encomenda constitui um contrato entre o Cliente e a Loja. A Loja é responsável pela disponibilidade, preço, qualidade, entrega/levantamento e pela emissão da fatura/recibo. Eventuais taxas de entrega são indicadas antes da confirmação e cobradas pela Loja.

5. Avaliações e conteúdo

As avaliações devem ser verdadeiras, respeitosas e baseadas em experiência real. É proibido conteúdo ilícito, ofensivo ou enganoso. A Pracinha pode moderar, ocultar ou remover conteúdo impróprio e a Loja pode reportá-lo.

6. Propriedade intelectual

A marca, o software e os conteúdos da Plataforma são da Pracinha ou dos seus licenciadores. É concedida ao Utilizador uma licença de uso pessoal, não exclusiva e revogável; é proibida a cópia, engenharia reversa ou uso comercial não autorizado.

7. Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "tal como está". A responsabilidade pelos produtos e pelo cumprimento das encomendas é da respetiva Loja. Na medida máxima permitida por lei, a Pracinha não responde por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes da relação entre Cliente e Loja. Nada nestes Termos afasta os direitos que a lei do consumidor lhe confere.

8. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade.

9. Alterações

Podemos alterar estes Termos. As alterações relevantes são comunicadas e pode ser pedida nova aceitação. A data da versão em vigor consta no topo deste documento.

10. Lei aplicável e resolução de litígios

Aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico e às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competentes. Foro: comarca da sede da Pracinha, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor. Contacto: [EMAIL DE CONTACTO].

Ver também a Política de Privacidade.